DECRETO Nº 1.350-04/2020

DECRETO Nº 1.350-04/2020  -  Prorroga o vencimento das dívidas tributárias e não tributárias vincendas no exercício pelo período de 60 dias a contar do vencimento original, visto as medidas tomadas para a prevenção da transmissão e da proliferação da COVID - 19 em âmbito local. 

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