Legislação

Lei 13.019/2014

Portaria nº 1834-03-2019 - Gestor das Parcerias

Portaria nº 2069-01-2021 - Comissão de Seleção

Portaria nº 1836-03-2019 - Comissão Monitoramento e Avaliação

Decreto Municipal nº 1.303-03-2019

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