Ouvidoria Municipal 
DECRETO Nº 1416-01/2021, DE 03 DE MARÇO DE 2021.
DECRETO Nº 1.416, DE 03 de MARÇO DE 2021. Prorroga o vencimento das dívidas tributárias e não tributárias vincendas no exercício pelo período de 60 dias a contar do vencimento original, visto as medidas tomadas para a prevenção da transmissão e da proliferação da COVID-19 em âmbito local.
